Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

No tocante à Justiça Militar Estadual, o artigo 125, § 4º da Constituição Federal fixa a competência para processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei. No entanto, há uma exceção expressa de competência atribuída a outro órgão judicial. Trata-se da competência do:

Tribunal Regional Federal.

Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.

Superior Tribunal Militar, em qualquer crime que envolva civis.

Juizado Especial Criminal, nas infrações de menor potencial ofensivo.

Tribunal de Contas do Estado, nos crimes de peculato.