Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Nos Estados da Federação em que não houver um Tribunal de Justiça Militar instituído, as decisões proferidas pelos juízes de direito do juízo militar ou pelos Conselhos de Justiça em primeira instância serão revisadas em grau de recurso pelo:

Superior Tribunal Militar (STM).

Tribunal Regional Federal (TRF).

Tribunal de Justiça (TJ) do próprio Estado.

Tribunal de Alçada Criminal.

Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente.