Questão de Direito Constitucional

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q1

A Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (AOPM/RJ) é uma entidade de classe de âmbito estadual, representativa dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 01 de janeiro de 2000, em funcionamento até a presente data. A Associação de Graduados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (AGPM/RJ) é uma entidade de classe de âmbito estadual, representativa dos sargentos e subtenentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, recém fundada em 01 de junho de 2020, em funcionamento até presente data. Acerca do Mandado de Segurança é CORRETO afirmar:

Pode a AGPM/RJ impetrar Mandado de Segurança Coletivo visando afastar exigência de nível superior para inscrição e matrícula dos subtenentes e primeiros sargentos no Curso de Habilitação ao QOA/QOE-2021, a serem realizadas no período entre Ago/2020 e Fev/2021, alegando violação de princípios constitucionais.

Conceder-se-á Mandado de Segurança ao candidato que teve mandado de prisão expedido em seu desfavor, para cumprimento de sentença penal condenatória proferida em processo cuja pretensão punitiva estatal, prescrição, havia se configurado a cerca de 1 (um) ano, portanto ilegal, visando obter salvo conduto para a realização da prova do CH-QOA/QOE.

Não pode a AOPM/RJ, em defesa dos interesses de seus associados, impetrar Mandado de Segurança Coletivo visando afastar exigência de nível superior na inscrição e matrícula dos subtenentes e primeiros sargentos no Curso de Habilitação ao QOA/QOE - 2021, a serem realizadas no período entre Ago/2020 e Fev/2021, alegando violação de princípios constitucionais.

É cabível a impetração de Mandado de Segurança Individual por candidato que visa ter acesso a informações constantes de registros ou banco de dados relativas ao indeferimento de sua inscrição.

Alternativa inexistente no caderno de prova.