Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Nos termos do art. 144, § 5º da Constituição Federal, às Polícias Militares estaduais incumbem, fundamentalmente:

A execução de atividades exclusivas de polícia judiciária civil.

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

A guarda das fronteiras terrestres e marítimas do país.

A fiscalização tributária de mercadorias em trânsito interestadual.

A apuração de crimes federais de colarinho branco.