Questão de Direito Constitucional

As garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e o amplo acesso à justiça estão presentes na Constituição.

O direito penal encontra apoio nas normas da Constituição que estabelecem princípios e regras que irão nortear a proteção do indivíduo em face do Estado e a convivência pacífica em sociedade.

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Tendo em vista o caráter sigiloso do Inquérito Policial Militar, fica o defensor, durante a instrução do procedimento apuratório pelo encarregado, impedido de ter acesso aos autos, devendo isto lhe ser concedido, imediatamente, após a conclusão do relatório pelo encarregado, em respeito ao exercício do direito da ampla defesa.

Alternativa inexistente no caderno de prova.