Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

A Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou significativamente o rol de órgãos da segurança pública do art. 144. Com essa modificação, foram formalmente inseridas:

As Guardas Municipais de Trânsito.

As Polícias Penais federal, estaduais e distrital.

As Polícias Legislativas do Congresso Nacional.

As Forças Integradas de Fronteira.

As Agências Estaduais de Inteligência Policial.