Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

O artigo 144, § 7º da CF determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir:

O sigilo absoluto de seus gastos orçamentários perante os Tribunais de Contas.

A eficiência de suas atividades.

A estabilidade vitalícia de seus dirigentes após 1 ano de cargo.

O reajuste automático de subsídios com base na inflação global.

A autonomia para decretar interceptações telefônicas sem ordem judicial.