Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Analise a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública listados no art. 144. De acordo com o parágrafo 9º desse artigo, eles serão remunerados obrigatoriamente na forma de:

Salário mínimo regional acrescido de gratificações por produtividade de prisões.

Subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou prêmio (ressalvadas verbas indenizatórias).

Honorários profissionais variáveis proporcionais ao tamanho da comarca.

Vencimento básico acumulável livremente com comissões de segurança privada.

Diárias diárias fixadas discricionariamente pelo Comandante ou Delegado-Geral.