Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a quem compete a execução da segurança viária nas vias públicas, segundo o art. 144, § 10, II da Constituição?

Exclusivamente à Polícia Rodoviária Federal por delegação universal.

Aos respectivos órgãos ou entidades de trânsito e a seus agentes de carreira, na forma da lei.

Às empresas privadas concessionárias de rodovias mediante contrato de Parceria Público-Privada (PPP).

Aos Conselhos Comunitários de Moradores de forma voluntária.

Às Polícias Civis por meio de suas delegacias de delitos de trânsito.