Questão de Direito Constitucional

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q3

A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8016 de 29 de junho de 2018, “DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS”, consiste:

Em manifestação do Poder de Constituinte Derivado Decorrente.

Na última fase do processo legislativo ordinário.

No efeito jurídico denominado eficácia negativa da norma constitucional.

Na última fase do processo legislativo sumário.

Alternativa inexistente no caderno de prova.