Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

À luz do art. 125, § 4º da Constituição Federal, as ações judiciais propostas por policiais militares que visem a impugnar uma punição de suspensão ou demissão decorrente de procedimento administrativo disciplinar da corporação devem ser propostas perante a:

Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum.

Justiça Federal de primeira instância.

Justiça Militar do respectivo Estado.

Justiça do Trabalho, por envolver relação de emprego público.

Corregedoria Geral de Justiça do Ministério Público.