Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

No caso de um militar do Estado vir a falecer, o art. 42, § 2º remete a aplicação das disposições sobre pensão militar às regras estabelecidas em:

Decreto do Comando do Exército.

Lei federal específica.

Convenção coletiva de trabalho da categoria.

Resolução da Assembleia Legislativa.

Portaria do Ministério da Previdência Social.