Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Se um Estado da Federação possuir um efetivo de 15.000 (quinze mil) militares da ativa (somando PM e CBM), o Tribunal de Justiça desse Estado propõe a criação de um Tribunal de Justiça Militar (TJM) para a segunda instância. Essa proposta é:

Perfeita e constitucional, pois ultrapassa o piso mínimo de 10.000 integrantes.

Inconstitucional, pois a CF exige efetivo militar superior a vinte mil integrantes para autorizar a criação de um TJM.

Constitucional, mas depende de aprovação prévia por decreto do Presidente da República.

Inconstitucional, porque os Estados não podem criar órgãos de segunda instância autônomos.

Válida, desde que haja autorização prévia em emenda à lei orgânica do município capital.