Questão de Direito Constitucional

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q5

As Assembleias Legislativas de dezoitos estados da Federação propõem Emenda à Constituição, no Congresso, consequentemente:

A Constituição não poderá ser emendada, haja vista a ilegitimidade para a propositura.

A Constituição não poderá ser emendada, haja vista três das Assembleias ter se manifestado por maioria absoluta de seus membros e as demais Assembleias se manifestado por maioria relativa.

A Constituição poderá ser emendada somente pelo fato de ter sido apresentada pela maioria das Assembleias Legislativas dos estados da Federação.

A Constituição somente poderá ser emendada, caso cada uma delas tenha se manifestado pela maioria relativa de seus membros.

Alternativa inexistente no caderno de prova.