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Questão de Direito Constitucional
Referência: PC/AL — Delegado — CEBRASPE — 2023 — item 60, adaptado de C/E
Considere a afirmação: “Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.” Assinale o julgamento correto.