Questão de Direito Constitucional

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Alternativa inexistente no caderno de prova.