Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/PB — Delegado de Polícia Civil — CEBRASPE — 2022 — Questão 29

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal:

a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.