Direito Constitucional Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/RO — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 15

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de:

intervenção nas empresas de serviços públicos.

incomunicabilidade do preso.

busca e apreensão em domicílios.

obrigação de permanência em localidade determinada.

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.