Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/RO — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 18

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.