Questão de Direito Constitucional

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.