Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 45

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição são absolutos.

Os direitos fundamentais não se aplicam às pessoas jurídicas.

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A Constituição não admite restrição a direitos fundamentais em nenhuma hipótese.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é incompatível com relações privadas.