Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 49

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.

Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.