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Questão de Direito Constitucional
Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 54
Em recente julgamento nos autos da ADPF n.º 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi: