Direito Constitucional Direitos Políticos, Partidos Políticos e Sistema Eleitoral Vunesp

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Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2022 — Questão 49

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que:

o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.

os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.

os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.

o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.

os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.