Questão de Direito Constitucional

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização política e administrativa do Estado Brasileiro e da competência para legislar, julgue os itens a seguir, atribuindo V para Verdadeiro e F para Falso e marque a alternativa CORRETA:

( ) Aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, desde que haja essa previsão na Constituição Estadual;

( ) A competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é privativa da União;

( ) A criação de novos postos e graduações nas polícias militares e corpos de bombeiros militares pode se dar por força de decreto estadual de iniciativa parlamentar, desde que aprovado por maioria qualificada na Assembleia Legislativa Estadual; e

 ( ) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares desde que autorizados por lei complementar federal.