Questão de Direito Constitucional

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato quando houver risco à imagem do manifestante.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos ou de caráter paramilitar, desde que regularmente registrada.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela ingressar nenhuma autoridade pública sem autorização judicial, em qualquer hipótese.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham autorização prévia da autoridade competente.