Questão de Direito Constitucional

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, desde que recolhida previamente a taxa administrativa correspondente.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente admitidas.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.