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Questão de Direito Constitucional
Referência: PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 - CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a):