Questão de Direito Constitucional

A

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

C

fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

D

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

E

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.