Questão de Direito Constitucional

Referência: PCSC — Delegado de Polícia Substituto — Tipo 1 — 2024 — Questão 19

O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município. A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que

A a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça. B a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado. C a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. D a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa. E a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.