Direito Constitucional Organização dos Poderes FGV
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Questão de Direito Constitucional

Referência: PCSC — Delegado de Polícia Substituto — Tipo 1 — 2024 — Questão 22
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,