Questão de Direito Constitucional

Referência: PCSC — Delegado de Polícia Substituto — Tipo 1 — 2024 — Questão 23

Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional. Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula

A todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas. B os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções. C todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal. D o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa. E a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.