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Questão de Direito Constitucional
Referência: PCSC — Delegado de Polícia Substituto — Tipo 1 — 2024 — Questão 24
Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada. II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF. Está correto o que se afirma em