Direito Constitucional Remédios Constitucionais
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Questão de Direito Constitucional

Referência: Papirar - Questão inédita

Sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas abaixo:

 I – Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

II – Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

 III – Exige, em qualquer hipótese, autorização individual e expressa de todos os associados beneficiados.

IV – Serve para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: