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Questão de Direito Constitucional
Referência: Papirar - Questão inédita
Sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas abaixo:
I – Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
II – Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III – Exige, em qualquer hipótese, autorização individual e expressa de todos os associados beneficiados.
IV – Serve para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: