Questão de Direito Constitucional

Referência: DPERJ — Defensor Público Substituto — Tipo 1 — 2023 — Questão 69

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a organização, o financiamento e o funcionamento da assistência social no Brasil. Diante da abrangência e complexidade dessa legislação, é correto afirmar que:

A a LOAS estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas e motoras de pessoa que recebe o benefício de prestação continuada constitui motivo de sua suspensão ou cessação; B a organização da assistência social prevista na LOAS tem como base a centralização político-administrativa das competências na União; C o benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outro de natureza previdenciária, de acordo com recente alteração legislativa; D a LOAS busca articular uma rede integrada de serviços, programas e benefícios socioassistenciais; E a LOAS não faz referência à saúde pública, contemplando somente aspectos da política pública socioassistencial, posto que não seria cabível interferir na organização do SUS.