Questão de Direito Constitucional

Referência: TJSC — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2022 — Questão 68

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:

A não estão sujeitos a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; B possuem natureza de norma supralegal e podem ser parâmetro de controle de convencionalidade; C possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade; D possuem natureza de norma supralegal e são hierarquicamente superiores às normas constitucionais; E possuem natureza de lei ordinária e podem ser parâmetro de controle de legalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.