Questão de Direito Constitucional

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2024 — Questão 3

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal. B inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária. C inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes. D constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária. E inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.