Questão de Direito Constitucional

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2026 — Questão 6

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que

A o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada. B o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea. C a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção. D a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público. E a decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.