Questão de Direito Constitucional

Referência: TJPR — Juiz Substituto — FGV — 2026 — Questão 50

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias

A estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível. B estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação. C apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes. D foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais. E tem a funcionalidade adstrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.