Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q17

Um grupo de vinte e oito senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) buscando fortalecer a posição institucional da Polícia Militar e ampliar suas atribuições. Na justificativa da proposição, o grupo argumentou com o fato de o país, naquele exato momento, estar passando por uma comoção grave de repercussão nacional, em que movimentos separatistas surgiam em diversas regiões. Considerando os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que a PEC:

apresenta vício de iniciativa;

afronta um limite material de reforma constitucional;

afronta um limite temporal de reforma constitucional;

afronta um limite circunstancial de reforma constitucional;

atende aos requisitos constitucionais, podendo ter o seu trâmite regular.