Questão de Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios. Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X. Pouco tempo depois, uma organização não governamental, que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa. O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X