Questão de Direito Constitucional

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 53

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y, de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual. Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W, regulamentando a Lei nº Y. A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z, por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A A Lei nº Y não apresenta vício de inconstitucionalidade e o Decreto Legislativo nº Z não pode ser objeto de ADI. B A Lei nº Y não apresenta vício de inconstitucionalidade e o Decreto Legislativo nº Z pode ser objeto de ADI. C A Lei nº Y somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa, e o Decreto Legislativo nº Z não pode ser objeto de ADI. D A Lei nº Y somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o Decreto Legislativo nº Z pode ser objeto de ADI. E A Lei nº Y apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa e à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o Decreto Legislativo nº Z não pode ser objeto de ADI.