Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q21

A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional. Foi corretamente esclarecido que Alfa:

tem competência para legislar sobre a temática, e a forma de fixação do piso salarial está certa;

tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está errada;

não tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está certa;

somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, e a forma de fixação do piso salarial está certa;

somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, mas a forma de fixação do piso salarial está errada.