Direito Constitucional Direitos Políticos, Partidos Políticos e Sistema Eleitoral FGV

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Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q22

João, após o devido processo legal, foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, à pena restritiva de direitos. Logo após a condenação, no dia em que iniciou o cumprimento da pena, consultou o seu advogado em relação aos efeitos sobre a ação popular que estava prestes a ajuizar em face do prefeito do município Alfa e desse ente federativo, na qual almejava a declaração de nulidade do contrato de aquisição de bens superfaturados, com a correlata condenação do responsável ao ressarcimento do erário. Foi corretamente esclarecido a João que:

como a sua cidadania fora suspensa, ele não poderia figurar como autor da ação popular;

como ele está apenas inelegível, não ocorrendo a perda ou a suspensão dos direitos políticos, não há óbice ao ajuizamento da ação popular;

o ajuizamento da ação popular somente seria possível após o cumprimento da pena e a ultimação do ulterior procedimento de reabilitação;

a atuação como substituto processual, via ação popular, em benefício da coletividade, não é afetada pelas restrições que venham a ser impostas à esfera jurídica individual;

a ausência de condenação à pena privativa de liberdade afasta qualquer efeito da condenação sobre os seus direitos políticos, sendo possível o ajuizamento da ação popular.