Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q27

Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo competente, da prática de infração penal, no exercício e em razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento oportuno. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:

autorizar, ou não, a análise da denúncia pelo juízo competente;

sustar, ou não, o andamento da ação penal caso a denúncia fosse recebida;

determinar, ou não, o trancamento da ação penal, caso a denúncia fosse recebida;

aguardar o andamento da ação penal e, se houver condenação, decidir sobre a perda do mandato;

acompanhar o andamento da ação penal, de modo a assegurar que os direitos de Maria sejam observados.