Questão de Direito Constitucional

Referência: TJPE — Juiz Substituto — FGV — 2022 — Questão 63

O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria de um voto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que gerou grande insatisfação junto a diversos segmentos da população do Estado Alfa. Sensível a essa insatisfação, um grupo de deputados estaduais apresentou um projeto de lei de teor idêntico ao referido diploma normativo, o qual veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, daí surgindo a Lei Estadual nº YY. Considerando os efeitos regulares da decisão proferida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, é correto afirmar que a Lei Estadual nº YY é:

constitucional, mas deixará de produzir efeitos caso o Senado Federal suspenda a sua execução;

constitucional, mas deixará de produzir efeitos caso o Supremo Tribunal Federal edite súmula vinculante sobre a matéria;

inconstitucional, pois as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante;

inconstitucional, pois o Supremo Tribunal Federal não excepcionou a Assembleia Legislativa do efeito vinculante da decisão;

constitucional, pois o efeito vinculante da decisão proferida não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor.