Questão de Direito Constitucional

Referência: TJPE — Juiz Substituto — FGV — 2022 — Questão 66

João, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas descobre que o Estado ainda não editou a lei complementar necessária à regulamentação do direito previsto na Constituição. À luz da sistemática constitucional, João:

poderá impetrar mandado de injunção, mas a decisão não poderá produzir efeitos ultra partes ou erga omnes;

não poderá impetrar mandado de injunção, pois a norma constitucional é autoaplicável;

poderá impetrar mandado de injunção, podendo o Poder Judiciário estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito, uma vez reconhecida e não suprida a mora legislativa, no prazo determinado, pelo Estado Gama;

poderá impetrar mandado de injunção, mas o Poder Judiciário somente poderá reconhecer a mora legislativa;

deverá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.