Questão de Direito Constitucional

Referência: TJPE — Juiz Substituto — FGV — 2022 — Questão 67

A Lei Orgânica do Município Alfa estabelece que, no caso de omissão do Poder Legislativo municipal em julgar as contas do prefeito no prazo previsto, deverá prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Considerando a sistemática constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa previsão é:

inconstitucional, porque o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas não se subordina ao Poder Legislativo;

constitucional, porque o parecer do Tribunal de Contas possui natureza consultiva e pode prevalecer na omissão legislativa;

inconstitucional, pois é incabível o julgamento ficto das contas do prefeito por decurso do prazo, uma vez que compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, o julgamento das referidas contas;

constitucional, pois o Tribunal de Contas exerce função de controle externo independente;

inconstitucional, pois o Tribunal de Contas não exerce qualquer função judicante.