Questão de Direito Constitucional

Referência: TJCE — Juiz Substituto — FGV — 2025 — Questão 56

Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal. Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

É materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.

É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.

É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.

Somente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais, consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.