Questão de Direito Constitucional

Referência: PMERJ – CFO – FGV – 2021 – Tipo 1 – Questão 17

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa...

não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.

não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.

não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.

pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.

pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.